DOMINGO, 21 DE OUTUBRO DE 2012

PRIVATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O desenho,da autoria Manel Fontdevilla, intitula-se “Os presentes de Natal dos milionários”, e diz: “ - ... e como este ano me portei muuuuito bem, e soube aproveitar muuuuuito bem a crise, peço: UM AEOROPORTO, UMA TELEVISÃO PÚBLICA, UM SERVIÇO DE CORREIOS...”.

Privatizações: TAP e ANA no início de 2013, CTT mais tarde

RTP em «fase final de estudo»
2012-10-15 21:15

O Governo prevê finalizar as privatizações da TAP e da ANA no início de 2013, revela na Proposta do Orçamento do Estado para 2013 (OE2013), apresentada esta segunda-feira.

As decisões relativas aos «respetivos procedimentos de privatização deverão ocorrer no final do ano», prevendo-se a conclusão do processo para o «início de 2013».

Já na conferência de imprensa no Ministério das Finanças, para apresentação do OE2012, a secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque, garantiu que o processo de privatização da ANA «está em curso», mantendo-se «a troca de informações com as autoridades estatísticas» - numa referência ao Eurostat que terá rejeitado a proposta do Governo para privatizar a ANA. A decisão será divulgada a 26 de outubro.

«O processo está em curso», limitou-se a acrescentar Maria Luís Albuquerque. 

A privatização da ANA deverá render aos cofres do Estado cerca de mil milhões de euros, cerca de 0,7% do PIB. 

No que toca aos CTT, o processo de privatização avança também em 2013. No documento, o Governo diz que irá «proceder à definição do modelo de privatização dos CTT e à sua efetiva concretização».

O executivo refere-se ainda à RTP, afirmando que «está em fase final de estudo» o processo de privatização da estação pública.

«A reestruturação da RTP, envolvendo uma repartição de ativos em função da especialização de diversas áreas de negócios, apresenta elevada complexidade económica e jurídica, que impõe um processo de tomada de decisão ponderado por parte do atual acionista Estado, estando, atualmente, em fase de estudo o respetivo plano», explica.

Fonte: http://www.agenciafinanceira.iol.pt/empresas/privatizacoes-oe2013-tap-ana-rtp-ctt/1383851-1728.html

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Como se vê pela notícia, a caricatura da realidade espanhola ajusta-se bem à situação actual do nosso País, no qual se assiste hoje a um movimento generalizado de tentativa de privatização da Administração Pública.

Dado esta tendência privatizadora, surge em mim a preocupação de saber quais os limites desta política, e quais as consequências.

Se estas privatizações forem em frente, estaremos a privatizar serviços públicos que fazem parte da cultura do Estado Social de Direito, e, como o Prof. Vital Moreira dizia "O Estado não deve ser um empresário, mas há serviços públicos que devem continuar a ser da sua responsabilidade".

Assim, como Estado Social de Direito que somos, e como já aprendemos nas aulas, a colectividade é o foco da actuação da Administração Pública, presa à satisfação das necessidades colectivas. Pelo que me pergunto: até aonde é que pode o interesse público ser assegurado nas mãos de privados?

Fica a questão...

Mª Rita Anunciação

nº22055

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