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Sistema administrativo de tipo
britânico/administração judiciária
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Sistema administrativo de tipo
francês/administração executiva
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Separação dos poderes
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Impedimento do rei de resolver
questões de natureza contenciosa e dar ordens aos juízes.
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Separação da Administraçao do
poder executivo e do poder judicial.
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Estado de Direito
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Consagração do império do
direito ou rule of law, que pressupões a aplicação do direito comum a todos
os ingleses.
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De 1789 enunciaram-se
solenemente os direitos subjetivos públicos invocáveis pelo individuo contra
o Estado.
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Descentralização/
Centralização
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As
autarquias locais como entidades independentes/verdadeiros governos locais.
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Ausências
de delegados gerais do poder central nas circunscrições locais.
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·
Organização
segundo o principio de hierarquia.
·
Os
Départements chefiados por prefeitos.
·
Perda da
autonomia administrativa e financeira dos municípios dirigidos por um maire
nomeado pelo Governo e assistido por um conseil municipal
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Sujeição da administração aos tribunais
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Submissão da Administração
Publica ao controlo jurisdicional dos tribunais comuns, visto haver só uma
medida de direitos para todos.
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1790 e 1795 a lei proíbe aos
juízes que conheçam de litígios contra as autoridades administrativas
1799-criaçao do tribunais
administrativos.
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Subordinação da administração
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Todos os órgãos e agentes da
Administração Publica estão submetidos ao direito comum e, portanto, não
dispõem de privilégios de autoridade publica.
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Dispõem de poderes de
autoridade, que lhes permitem impor as
suas decisões aos particulares, e também submissão da Administração e
especiais deveres e restrições, que não vigoram em relação aos particulares.
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Execução das decisões
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Não pode executar as suas
decisões por autoridade própria. Não podem empregar meios coativos para impor
respeito de uma decisão, para isto, terá de ir ao tribunal.
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Privilegio da execução previa,
que permite a Administração executar as suas decisões por autoridade
própria(Ex: empregar meios coactivos para impor decisões aos particulares).
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Garantias jurídicas dos particulares
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Os cidadãos dispõem de um
sistema de garantias contra as ilegalidades e abusos da Administração
Publica.
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Garantias jurídicas dos
particulares, contra os abusos e ilegalidades da Administração Publica,
efetivadas através dos tribunais administrativos.
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segunda-feira, 29 de outubro de 2012
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