segunda-feira, 29 de outubro de 2012


Sistema administrativo de tipo britânico/administração judiciária
Sistema administrativo de tipo francês/administração executiva
Separação dos poderes
Impedimento do rei de resolver questões de natureza contenciosa e dar ordens aos juízes.
Separação da Administraçao do poder executivo e do poder judicial.
Estado de Direito
Consagração do império do direito ou rule of law, que pressupões a aplicação do direito comum a todos os ingleses.
De 1789 enunciaram-se solenemente os direitos subjetivos públicos invocáveis pelo individuo contra o Estado.
Descentralização/
Centralização
·         As autarquias locais como entidades independentes/verdadeiros governos locais.
·         Ausências de delegados gerais do poder central nas circunscrições locais.
·         Organização segundo o principio de hierarquia.
·         Os Départements chefiados por prefeitos.
·         Perda da autonomia administrativa e financeira dos municípios dirigidos por um maire nomeado pelo Governo e assistido por um conseil municipal
Sujeição da administração aos tribunais
Submissão da Administração Publica ao controlo jurisdicional dos tribunais comuns, visto haver só uma medida de direitos para todos.
1790 e 1795 a lei proíbe aos juízes que conheçam de litígios contra as autoridades administrativas
1799-criaçao do tribunais administrativos.
Subordinação da administração
Todos os órgãos e agentes da Administração Publica estão submetidos ao direito comum e, portanto, não dispõem de privilégios de autoridade publica.
Dispõem de poderes de autoridade, que lhes permitem impor  as suas decisões aos particulares, e também submissão da Administração e especiais deveres e restrições, que não vigoram em relação aos particulares.
Execução das decisões
Não pode executar as suas decisões por autoridade própria. Não podem empregar meios coativos para impor respeito de uma decisão, para isto, terá de ir ao tribunal.
Privilegio da execução previa, que permite a Administração executar as suas decisões por autoridade própria(Ex: empregar meios coactivos para impor decisões aos particulares).
Garantias jurídicas dos particulares
Os cidadãos dispõem de um sistema de garantias contra as ilegalidades e abusos da Administração Publica.
Garantias jurídicas dos particulares, contra os abusos e ilegalidades da Administração Publica, efetivadas através dos tribunais administrativos.


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