A CP é uma
Entidade Pública Empresarial (E.P.E.), especializada na prestação de serviços
de transporte ferroviário. É desde 2009 uma E.P.E., por força do Decreto-Lei nº
137-A/2009 referente aos Estatutos da CP – Comboios de Portugal. Foi desta
forma revogado o anterior Decreto-Lei no qual ainda se denominava a CP como
Caminhos de Ferro Portugueses.
Esta empresa
é uma entidade detida a 100% pelo Estado português sendo que dispõe de
autonomia em relação a este, dentro de um âmbito de Administração Estadual
Indirecta. A CP articula-se com outras entidades na prossecução da sua
actividade, entre as quais se salientam a REFER, responsável pela manutenção e
gestão das infra-estruturas utilizadas, e o IMTT, instituto responsável pela
regulação e coordenação da mobilidade dos transportes terrestres.
Posto isto, temos como dado certo que a CP é
uma E.P.E. composta na totalidade por capitais públicos. Desta situação resulta
que o Estado possui direitos especiais de controlo sobre ela. O Estado designa
os seus administradores através do Conselho de Ministros, e os órgãos da CP têm
de prosseguir os objectivos fixados pelo Governo, como decorre do artigo 11º do
Decreto-Lei nº 558/99 relativo ao “Estatuto das Empresas Públicas”. O artigo
29º do mesmo Decreto-Lei permite verificar que o Estado tem efectivos poderes
de superintendência sobre as E.P.E.’s. A
CP é um monopólio pois é a única empresa que explora os transportes
ferroviários e segundo o Professor Freitas do Amaral tal pode ser um motivo
para a sua criação.
Passemos
agora às verdadeiras questões de interesse desta análise à CP: Será a CP um
verdadeiro serviço público? É a CP gerida de forma a ter fim lucrativo? Deve a
CP ser privatizada? Poder-se-ia admitir uma concessão deste serviço público a
particulares?
Em primeiro
lugar, importa definir que o serviço público aqui em causa é o meio de
transporte ferroviário que hoje em dia é um dos meios de transporte público
mais utilizado. Pela sua importância este será sempre um tema algo delicado e
que nunca gerará consenso entre a Doutrina e muito menos entre o público em
geral.
Na minha
opinião, a CP desempenha um verdadeiro serviço público, e penso que tal é
inquestionável devido aos milhares de comboios que as pessoas utilizam
diariamente como meio de deslocação. A questão realmente controversa prende-se
com a quantidade de greves promovidas pelos trabalhadores desta empresa e que
tornam esse mesmo inquestionável serviço público precisamente num serviço algo
questionável. Será que se pode considerar a CP serviço público quando várias
vezes por mês esse serviço nem é prestado? Não querendo enveredar por este
caminho que remete também para questões mais políticas, gostaria só de referir
que me parece que tal não devia ser admitido. Mesmo quando são garantidos os
tais “serviços mínimos” não me parece que estejamos perante verdadeiro serviço
público.
Contudo, na
maioria dos dias, deparamo-nos com um serviço público. Quanto à questão de como
é gerido esta E.P.E., o Professor Freitas do Amaral refere que as empresas
públicas não têm necessariamente de ter lucros, mas que elas devem contribuir
para o equilíbrio económico-financeiro do sector público. Porém, como todos
sabemos, a CP é uma empresa que ano após ano continua a dar prejuízo (ver
notícia nº1 de 2011 em anexo). É esta empresa gerida como uma verdadeira
empresa de fim lucrativo? Parece-me que não. A CP é uma empresa que tem
problemas estruturais ao nível da sua organização interna, excessos não
justificados e que não contribuem de nenhuma forma para o equilíbrio económico-financeiro
do sector público.
Como tal,
abrem-se então perspectivas de privatização e concessão a particulares. A
privatização da CP, para além das óbvias dificuldades de efectivação devido à
sua especial situação que não é propícia ao investimento (ver notícia 2 em
anexo), enfrenta ainda um problema de índole administrativa. Sendo a CP um
monopólio poderia ser algo perigoso convertê-la numa empresa privada. Devido à
óbvia questão económica e ainda a esta questão administrativa, penso que a
privatização da CP é carta fora do baralho pelo menos por agora. No entanto,
está agendada para 2013 a privatização da CP Carga (ver notícia nº3).
Quanto a mim,
e depois deste breve estudo, penso que a concessão a particulares seria a
melhor forma de actuar em relação à CP pelas vantagens que traria a nível
organizacional e administrativo e também pelo facto de o Estado garantir algum
poder de controlo, não caindo assim em risco de existir a prática de preços
exorbitantes, por exemplo. Mas esta será sempre uma questão em aberto e que me
parece nunca poder a vir criar consenso, tendo de ser analisada para a CP não atingir o fim da linha.
Anexos:
Nº3 - http://economico.sapo.pt/noticias/cp-carga-privatizada-no-segundo-trimestre-de-2013_149910.html
Francisco Felner da Costa
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