O problema do corte orçamental das Universidades Públicas

REITORES FAZEM DECLARAÇÃO AO PAÍS NA SEXTA-FEIRA07/11/2012 18:30

Através de um comunicado proferido em simultâneo nas universidades públicas, os reitores vão falar sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2013.

Os reitores das universidades públicas fazem, esta sexta-feira, uma declaração conjunta a propósito da proposta de Orçamento atualmente em debate no Parlamento. (...)

Em causa estará a insatisfação já evidenciada pelos responsáveis face aos cortes previstos na atual proposta de Orçamento para as universidades e politécnicos públicos. 

Ainda hoje, os reitores, ouvidos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura para discutir a proposta orçamental, assumiram que, caso o OE seja aprovado, não terão condições para garantir o normal funcionamento das universidades.

« Já estamos todos abaixo da linha de água », afirmou João Gabriel Silva, reitor da Universidade de Coimbra, em declarações à Lusa, no final da audição. Por sua vez, António Cruz Serra, reitor da Universidade Técnica de Lisboa, assegurou que a atual proposta de orçamento « não é exequível ». 

Para 2013, ao corte de 3,2%, conhecido desde o verão, há que somar o aumento dos encargos para a Caixa Geral de Aposentações de 15 para 20%, sendo este último considerado por António Rendas, presidente do Conselho de Reitores, como o fator mais preocupante neste momento. 

De acordo com os reitores, desde 2006, o Estado cortou cerca de 30% no valor transferido para as universidades - cerca de 200 milhões de euros. (...)

(fonte: http://informacao.canalsuperior.pt/noticia/14281)

    O Estado prossegue inúmeros fins. Estes fins tendem, cada vez mais, a multiplicar-se e a tornarem-se cada vez mais complexos e diversificados. Uma vez que não é viável prosseguir, de forma exclusiva e cumulativamente eficiente todos os seus fins, o Estado acaba por criar serviços que desempenham as suas funções com autonomia. Surge-nos, assim, a administração estadual indirecta: estadual, uma vez que prossegue fins do Estado; indirecta porque não é realizada por ele mas por entidades que ele cria para esse efeito, às quais dá personalidade jurídica própria e autonomia administrativa ou administrativa e financeira. Nesse caso, é o Estado que se responsabiliza financeiramente, entra com os capitais iniciais necessários para pôr de pé essas organizações e é o Estado quem paga os prejuízos se a exploração for deficitária.
    As Universidades Públicas são exemplo de instituto público com administração estadual indirecta: são pessoas colectivas públicas, de tipo institucional, criadas para assegurar o desempenho de determinadas funções administrativas de carácter não empresarial, pertencentes ao Estado ou a outra pessoa colectiva pública. São, ainda, consideradas institutos públicos por terem carácter cultural ou social, serem organizados como serviços abertos ao público e destinados a efectuar prestações individuais (ministrar o ensino) à generalidade dos cidadãos que delas careçam.
    Explicada que está a natureza jurídica das Universidades Públicas, resta-nos tomar posição em relação à notícia dada pela Lusa.
    Sendo as Universidades institutos criados pelo Estado na prossecução de um fim do mesmo, é coerente que seja o Estado a fornecer os capitais necessários para que as Universidades alcancem esses objectivos. No entanto, devido directamente à dívida externa portuguesa e devido também, ainda que indirectamente, ao panorama de crise económica global que atravessamos, o Estado vê-se agora na necessidade de reduzir ainda mais no orçamento dado pelo Estado às Universidades.
    De facto, cada vez mais se tornam evidentes os cortes que têm acontecido desde 2006. As Universidades vão, aos poucos e poucos, dando mostras de carências materiais, quer seja a nível do próprio espaço físico que as compõem, quer através dos materiais necessários para algumas aulas, nomeadamente nas Faculdades que ministram cursos mais práticos, como, por exemplo, os de saúde. A falta de materiais necessários ao ensino de cursos mais práticos acaba por recair no bolso dos alunos que, para aprenderem eficientemente, acabam por adquiri-los por conta própria, mesmo os materiais mais caros. A agravar a isto, as propinas aumentam cada vez mais, recaindo novamente no bolso dos alunos.
    A verdade é que, se inicialmente o problema recaía apenas nos alunos que, com os cortes de financiamento nos orçamentos universitários, acabavam por suprir, por meios próprios, as carências das suas Faculdades, agora o problema é outro e mais grave: não só os alunos acabam por não ter meios financeiros para suportar um curso superior como os próprios reitores das Universidades portuguesas não conseguem garantir o funcionamento das mesmas. O corte no orçamento é tão grave que não reduz apenas as condições físicas das Faculdades mas também o funcionamento das mesmas.
    Sendo a educação um dos direitos tutelados pela nossa Constituição, nomeadamente nos artigos 73º, 74º e, mais particularmente no caso que debatemos neste texto, no artigo 76º, concluímos facilmente que, com estes cortes, o Estado não está a promover a democratização da educação mas, ainda que sem dolo, a desincentivar ao acesso ao Ensino Superior e a falhar na atribuição das condições necessárias para que as Universidades alcancem este seu fim. A constante subida do custo de um curso superior, aliada à redução salarial (por via de mais impostos e taxas a pagar ao Estado) torna, sem dúvida alguma, extremamente difícil a manutenção dos alunos nas Universidades. Por outro lado, o constante corte orçamental nas Universidades torna quase impossível a sua manutenção.
    Na nossa opinião, a solução para este problema passaria por duas vias. A primeira relacionada com o próprio Orçamento de Estado proposto para 2013 e uma segunda, intimamente ligada com o próprio funcionamento das Universidades.
    A primeira passaria por um reajustamento no Orçamento de Estado aprovado a 31 de Outubro de 2012. Não é constitucional continuar-se, desde 2006, a reduzir no orçamento dado às Universidades Públicas portuguesas. Se a educação é, pela CRP, um direito, não lhe deve ser continuamente retiradas condições essenciais à sua existência/manutenção. Este reajustamento passaria pois por diminuir orçamentos noutras áreas do Estado não essenciais/inerentes à condição e dignidade humanas como, por exemplo, nas Forças Armadas portuguesas que, ainda que sejam importantes, não relevam para o desenvolvimento intelectual dos portugueses.
    A segunda incidiria nas próprias Universidades e apenas em caso da primeira solução não ser posta em prática. Esta seria através da extinção de cursos e/ou de algumas Universidades para que se reduzissem gastos desnecessários e redução de vagas em cursos com maior número de vagas. Para começar, não é favorável ao Estado suportar cursos em que as vagas são irrisoriamente ocupadas na Universidade X quando existe a Universidade Y a ministrar o mesmo curso mas com um maior número de alunos. Apesar de estarmos conscientes de que, muitas vezes, a escolha das Universidades passa pela distância casa-Faculdade que, ao ser mais reduzida, atenua os gastos de deslocação/necessidade de arrendar habitação no local de estudo, a verdade é que essa extinção iria significar uma redução significativa nos gastos da Universidade, nomeadamente nos salários de professores que, assim, não seriam necessários. Se existem Universidades com poucos alunos e que apenas ministram cursos já existentes noutras Universidades, a sua manutenção não é favorável e representa um gasto desnecessário ao Estado. Saliente-se que não se defende que os alunos sejam privados de tirar os cursos que ambicionam, mas que o façam em Universidades que, por terem mais alunos, não apresentam prejuízo por ministrar tal curso
    Conclui-se assim que, não sendo de fácil realização a primeira medida proposta e tendo em conta o panorama económico da actualidade, a redução orçamental em áreas essenciais é inevitável. No entanto, o corte orçamental em todas as Universidades, tanto nas produtivas como nas que produzem prejuízo por estarem activas não é a melhor solução. O que acontece com ele é que nenhuma das Universidades é eficiente na prossecução do seu objectivo, estando activas mas com graves deficiências, problema que fica resolvido com o fecho (temporário ou não) de algumas Universidades/cursos que acabam por ser apenas mais um gasto ao Estado.

por Ana Rita Ferreira Santos, nº 21035