O conceito de Parcerias Público-Privadas (PPP) já não é
estranho a ninguém devido à posição protagonista que o tema da extinção das
SCUT tem vindo a ter na comunicação social e igualmente a nível político.
Apesar de “se ouvir muito por aí”, temos de esclarecer o
que são, de facto, as PPP. Podemos encontrar a definição de PPP no artigo 2º,
número 1, do Decreto-Lei nº 86/2003 de
26 de Abril com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 141/2006 de 27 de Julho:
“entende-se por parceria público-privada o contrato ou a união de contratos,
por via dos quais entidades privadas, designadas por parceiros privados, se
obrigam, de forma duradoura, perante um parceiro público, a assegurar o
desenvolvimento de uma atividade tendente à satisfação de uma necessidade
coletiva, e em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e
pela exploração incumbem, no todo ou em parte, ao parceiro privado”.
Da leitura
deste artigo retiramos que as PPP têm duas partes, de um lado, um parceiro
público, do outro, um parceiro privado. Neste caso concreto, na questão das
SCUT, o parceiro público é o Estado português, o parceiro privado é a empresa
privada Estradas de Portugal (EP). É desta parceria público-privada que
surgiram as chamadas SCUT, abreviatura para “Sem Custo para os Utilizadores”. O
objetivo desta PPP foi a construção de autoestradas, pela EP, que ligassem o
Norte ao Sul, o Litoral ao Interior do nosso país. A finalidade desta PPP
cumpre, portanto, o requisito disposto no artigo referido do Decreto-Lei nº
86/2003 de 26 de Abril, o de satisfazer uma necessidade coletiva, a construção
das SCUT possibilitou uma maior mobilidade dentro do país, uma diminuição da
duração das viagens feitas, em consequência, decresceu o isolamento das regiões
interiores e, pelo facto de não serem portajadas, os utilizadores dessas
estradas têm a possibilidade de circularem por um menor custo.
Como já verificamos, esta PPP foi benéfica para o
interesse geral dos portugueses, no entanto, as condições contratuais desta já
não se podem considerar tão vantajosas para o Estado. A EP seria responsável
pela construção, exploração, manutenção, gestão, renovação e financiamento das
autoestradas, isto é, o Estado não pagaria estes custos, em contrapartida, a EP
tornar-se-ia concessionária destas infraestruturas. Até agora, o parceiro
público, o Estado, mantem uma posição favorável. Contudo, o Estado é obrigado a
pagar uma renda anual convencionada pelas partes e, no caso do custo da
construção das estradas ser superior ao lucro, este tem a obrigação de pagar a
diferença à EP. Outro aspeto negativo desta PPP, é o facto da questão
custo/lucro referida, assentar em suposições irrealistas, por exemplo, as
partes estipulam que numa determinada estrada passaram trinta mil veículos por
mês, se só passarem dez mil, o Estado tem de pagar o défice de tráfego à
concecionária. Deste modo, o Estado fica responsável por todo e qualquer
prejuízo futuro após a construção, enquanto que a EP apenas paga os custos
iniciais da construção e alguma manutenção que possa vir a ser necessária. Esta
situação leva facilmente o Estado a endividar-se. Chega-se à conclusão que
nesta PPP a verdadeira vantagem que o Estado obtém é a satisfação de uma
necessidade coletiva, ficando assegurado um interesse geral e o bem comum dos
portugueses.
Como é dito inicialmente, as SCUT são uma realidade do
passado, foram extintas. Esta “injustiça contratual” é, na minha opinião, a
principal causa para essa extinção, pois leva o Estado a criar dívidas para com
o parceiro privado. Vivemos num período de crise económica e de cortes
orçamentais, o que leva o Estado a não conseguir suportar os custos desta PPP
sozinho e consequentemente perde também a capacidade de substituir o utilizador
no pagamento da portagem como era feito no sistema das SCUT, abolindo este
sistema os utilizadores das autoestradas passam a ser obrigados a pagar
portagem e assim o Estado pode utilizar esse dinheiro para cobrir os custos
desta PPP.
Perante este quadro de circunstâncias, a meu ver, a
satisfação coletiva é bastante menor, apesar dos percursos construídos
continuarem a existir, o seu custo é muito elevado levando muitas pessoas a
escolher um caminho mais longo mas mais barato como é noticiado na comunicação
social .
A partir da análise desta questão penso que o regime
das PPP deveria ser sujeito a uma reforma que trouxesse uma maior igualdade de
vantagens e desvantagens entre o parceiro público e o parceiro privado, sempre
tendo em conta o interesse superior do bem-comum.
Inês de Onofre. Nº 21937
Sem comentários:
Enviar um comentário