A natureza das pessoas coletivas de utilidade Pública

As pessoas coletivas de utilidade pública estão inseridas nas Instituições particulares de interesse público. Estas instituições são ao mesmo tempo privadas e de interesse público, isto é, são categorias de entidades privadas que, pela atividade a que se dedicam não podem deixar de ser consideradas de interesse geral. Daqui decorre que têm assim o dever de cooperar com a administração pública, sendo assim reguladas, em certa medida, por um regime parcialmente traçado pelo Direito Administrativo.

Contudo, a sujeição destas instituições não as transforma em elementos integrados na Administração Pública, mas sim um modo de descentralização funcional por transferência de poderes próprios para a órbita do sector privado, ou por autorização da concorrência dos particulares com a administração no desempenho de tarefas comuns.

Este fenómeno ocorre por vários motivos como a atividade administrativa ser confiada aos particulares por apelo da parte da Administração Pública aos capitais dos particulares (é o exercício privado de funções públicas), a sua relevância para o interesse coletivo ser de tal forma que o Estado, sem as nacionalizar, decide contudo submetê-las a uma fiscalização (é o controlo público das atividades privadas), ou mesmo, por a lei admitir que se criem atividades por entidades privadas para se dedicarem ao interesse geral por motivos altruístas (é a coexistência colaborante entre entidades privadas e públicas, através de uma competição livre).

As pessoas coletivas de utilidade pública são definidas pelo artigo 1º nº1 do DL nº460/77, de 7 de Novembro como ‘’as associações ou fundações de direito privado que prossigam fins não lucrativos de interesse geral, cooperando com a Administração central ou local, em termos de merecerem da parte desta a declaração de ‘’utilidade pública’’.

Quanto à sua classificação estas podem-se classificar quanto à natureza do substrato, classificando-se como fundações ou associações; podem ser, quanto ao âmbito territorial, gerais, regionais ou locais; finalmente, quantos aos fins que prosseguem e quanto ao regime jurídico a que estão sujeitas pode-se identificar três espécies de pessoas coletivas de utilidade pública: as de mera utilidade pública, as de solidariedade social e as de utilidade pública administrativa.

Como já foi referido, enquanto pessoas coletivas privadas, têm um regime jurídico específico, traçado pelo Direito Administrativo.
A intervenção do Estado nestes organismos justifica- se pelo facto de, sendo instituições com avultados patrimónios é necessário haver uma fiscalização em ordem a evitar uma má gestão do mesmo, por interesses que não sejam os de interesse geral.

Assim, como exemplos do seu regime geral: o dever que têm de atuar com consciência da sua utilidade pública obriga-as a cooperar com a Administração, gozam de isenções fiscais, de tarifas reduzidas no consumo de energia elétrica e de água, têm de prestar à Administração Pública quaisquer informações solicitadas e colaborar com o Estado na realização de atividades afins das suas.

O regime especial de Direito Administrativo a que, em parte estas pessoas coletivas ficam sujeitas é um regime misto, recebem por um lado privilégios (de que não gozam as pessoas coletivas privadas) e por outro, por prosseguirem fins que interessam à Administração, estão sujeitas a deveres e encargos especiais.

A natureza jurídica destas entidades sofre uma alteração com o 25 de Abril, na medida em que a existência de instituições particulares de solidariedade social é constitucionalmente garantida e estabelece-se que são entidades privadas, ou seja, desaparece a inclusão das pessoas coletivas de utilidade pública administrativa na Administração Pública, dispensando assim a sua sujeição à superintendência do Governo.

O seu regime jurídico define-as mesmo como entidades privadas que cooperam com a Administração.
O professor Freitas do Amaral dá o conceito de third sector a estes organismos, pelo facto de se tratar de um sector que, ao lado do sector público e do sector privado, tem um fim não lucrativo, de fins altruístas.

Concluindo, apesar das características específicas, o seu regime jurídico é de Direito Administrativo, aproximando-se desta forma da Administração Indireta sob forma pública.

 

Sofia Paixão, nº20683