No âmbito do tema proposto para simulação e da posição do nosso grupo na mesma, esta exposição visa sistematizar os pontos essenciais da nossa argumentação no sentido da privatização de ambos os canais da RTP, com a consequente contratualização com os privados do serviço público.
E esta posição assenta sobre algumas linhas mestras que passaremos a explicitar. Desde logo, a ultrapassagem da alegada proibição constitucional do 38º, nº5 CRP. A juntar a esta, o desmistificar de uma ideia generalizada de que só a RTP presta serviço público e de que todos os demais canais em sinal aberto apenas prosseguem de forma "feroz" o lucro. E, finalmente, demonstraremos a ideia de que com Menos (muito menos!) se poderá ter Mais serviço público à disposição dos cidadãos, fruto de uma análise do contexto económico em torno da RTP.
Desde logo, a questão constitucional. Contrariamente à opinião generalizada que é insistentemente veiculada e que poderia desde logo deitar por terra a questão debatida, é nossa opinião (acompanhada por Cabral de Moncada e Raquel Alexandra) que o artigo 38º, nº5 da Constituição da República portuguesa impõe tão somente que o Estado garanta que existe um serviço público de rádio e televisão. Em momento algum é requerido que este seja providenciado por uma empresa pública. Assim, é nossa convicção que aquilo que se encontra plasmado no cito artigo é uma imposição ao Estado no sentido de não permitir que se exima de fornecer (de algum modo) um serviço público de rádio e televisão aos seus cidadãos. Ou seja, significa isto que se o Estado contratar com privados este dito serviço público estará a cumprir com as imposições constitucionais que lhe são feitas. Desta forma, a tão falada inconstitucionalidade é claramente afastada já que o serviço público continua a ser assegurado pelo Estado, apenas não o sendo de forma tão dispendiosa como o é hoje em dia.
Outro ponto de relevância que pretendemos enfatizar é o quadro comparativo entre a RTP e os demais canais em sinal aberto. E esta análise redunda em duas importantes conclusões, a de que os demais canais também prestam serviço público (que, diga-se, lhes é imposto pela Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais, cujo cumprimento é assegurado pela Entidade Reguladora da Comunicação Social), e, também, que em grande parte do dia de emissão a RTP se aproxima aos demais canais em sinal aberto. Este paralelismo da programação da RTP com os demais em boa parte do dia justificar-se-á pela necessidade da RTP angariar receitas com publicidade que lhe permitam 'respirar'. Não o contestamos, é legítimo, e, cremos, será até uma forma de que a RTP dispõe para poder financiar as horas de manifesto serviço público que emite.
Findo este enquadramento chegamos ao ponto mais fulcral de todo o nosso debate: a questão económica. A RTP é cara, é muito cara e se há uns anos para cá os milhões despendidos na RTP não eram contestados, nos dias de hoje é uma situação insustentável para a crise em que Portugal e os portugueses se encontram.
De há 10 anos para cá a RTP, que recuperou de um período de gestão altamente ineficiente, começou a alegada gestão eficiente a que muitos se referem. Nestes 10 anos foram gastos na RTP cerca de 3 mil Milhões de Euros (que seria quase o bastante para não ser necessário o corte nos subsídios, o que no mínimo dá que pensar), e neste ano de 2012 junta-se à taxa audiovisual (de 140 Milhões de Euros) uma indemnização compensatória de 90 Milhões de Euros (que seria quase o valor bastante para pagar as indemnizações compensatórias de CP, Metro de Lisboa e Metro do Porto). Note-se, a este respeito, os exemplos da SIC (que em 2011 custou, com todos os seus canais, 140 Milhões de euros, curiosamente o valor da taxa audiovisual, que, também a título de curiosidade, sustenta no Reino Unido a BBC, sem recurso a publicidade ou mais financiamento Estatal). Ou seja, e muito resumidamente, para a RTP garantir serviço público precisou de gastar, só este ano, uns monstruosos 230 milhões de euros. Neste ponto, podemos fazer um pequeno exercício não cientifico, e naturalmente de pura especulação: das 24 horas diárias de emissão da RTP, a programação que distingue a RTP dos demais canais em sinal aberto será de 5/6 horas. Assim podemos afirmar que para prestar 5/6 horas de serviço público diário, a RTP precisou de gastar este ano 230 milhões de euros. Será que 5/6 horas diárias de serviço público valem 230 milhões de euros? Será que é preciso tanto dinheiro para garantir serviço público? Não nos parece. Na nossa opinião, com menos dinheiro o Estado pode comprar essas horas de serviço público a outras estações de televisão em canal aberto como é o caso da SIC ou TVI havendo assim a possibilidade de existir mais horas de serviço público a um custo mais reduzido. Em suma, perguntamos se faz sentido que custe tanto ao Estado ter um canal. Face a outro tipo de necessidades (tão mais essenciais) é lógico que o país gaste tanto para dispor de mais um canal, tendo imposições legais, regulação, e um controlo que se quer rigoroso para os demais canais abertos? Aquilo que a RTP tem a mais, de diferente, face aos demais canais abertos (e que nós reconhecemos que terá) não poderia ser multiplicado por 2 ou 3 se contratado aos privados? Com metade, ou até mesmo um terço dos valores que são actualmente despendidos, não chegaria um muito maior número de horas de serviço público aos lares de de cada um dos portugueses?
Em nosso ver estaríamos na presença de uma solução muito mais eficiente, que cumpre com aquele que é o objectivo último da RTP, eventualmente em superiores quantidades, passando por cima de muitos dos entraves estruturais que se colocam em sede de RTP. Em suma, ter Mais, por Menos.
Reconhecemos, porém, que a nossa solução esbarra em dois grandes obstáculos.
O primeiro são as eventuais consequências para o Mercado televisivo da entrada para o sector de novos canais, que concorreriam em igualdade de circunstâncias. Porém, a esse nível, rebatemo-lo com dois contra-argumentos. O primeiro prende-se com uma análise à actual situação. Será justo que no actual modelo os privados se vejam a contas com uma concorrência de uma RTP que tem financiamentos estaduais de que eles não dispõem? Não será, também isso, concorrência desleal? Em segundo plano, importa ver que, no modelo que propomos, a compra de serviço público por parte do Estado aos privados permitir-lhes-á adquirir daí uma importante fonte de receitas. Mais, a própria queda do mercado publicitário é um atractivo a que os privados aceitem negociar com o Estado essa prestação de serviço público.
O segundo obstáculo prende-se com o actual momento em que vivemos. Fará sentido vender em situação de desespero, sabendo que será praticamente impossível a qualquer empresa portuguesa ter capacidade para concorrer à compra da RTP?
Sendo óbvio que este não será a melhor altura para privatizar, é igualmente afirmativo que o Estado necessita de liquidez, e que a manutenção da RTP na esfera pública não só impedirá o encaixe com a venda como continuará a agudizar a despesa do Estado fruto do já explanado panorama financeiro da RTP. Além do mais, acrescente-se, uma hipotética solução de privatização de apenas um canal deixaria para o restante uma herança de um passivo tremendo do grupo RTP. Por isso tendemos a considerar que a situação actual, apesar de ser má conselheira, será um mal menor para o país, em face de tudo o anteriormente exposto.
Deste modo, e extrapolando um pouco, porque não aproveitar a questão da privatização da RTP para estabelecer uma importante ponte com potenciais mercados como Angola ou até mesmo o Brasil?
Em síntese, embora reconheçamos que a solução que propomos representa uma inversão radical do actual paradigma, consideramo-la a mais adequada para que o Estado mantenha, nos tempos complexos que atravessamos, a prestação de serviço público de rádio e televisão. Sabemos que esta é uma solução sem grandes precedentes ao nível internacional, no entanto, advertemos, é nos tempos de dificuldade que surgem as grandes ideias. E esta, a nosso ver, e porque não somos o Reino Unido, que pode ter uma televisão exclusivamente financiada pela taxa audiovisual, poderá ser uma óptima solução para potenciar ainda mais o serviço público, cientes das dificuldades do país nos dias que correm.
Ana Rapoula;
Gonçalo Poejo;
Graça Ribeiro;
Inês Onofre;
Ricardo Estrela;
Sofia Paixão;
Telma Gonçalves;
Tiago Quaresma.
Sem comentários:
Enviar um comentário