VÍTOR GASPAR COM NOVOS PODERES?
Antes de entrar neste tema em concreto, creio que é fulcral
fazer um enquadramento no que respeita ao Sector Empresarial do Estado.
O Sector Empresarial do Estado, doravante SEE, é composto
pelo conjunto das unidades produtivas do Estado, organizadas e geridas de forma
empresarial, agregando quer as empresas as públicas quer as empresas
participadas. Empresas públicas são aquelas em que o Estado ou quaisquer outras
entidades estaduais possam exercer, de forma isolada ou em conjunto e directamente
ou indirectamente, uma influência dominante resultante da detenção da maioria
do capital ou direitos de voto, ou do direito de designar ou de destituir a
maioria dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização. Já empresas
participadas são aquelas em que não se encontrando reunidos os requisitos para
serem consideradas públicas, não deixa de haver uma participação permanente do
Estado.
O SEE é responsável pela construção e gestão de
infra-estruturas públicas essenciais, bem como pela prestação de serviços
públicos fundamentais, não excluindo uma série de outras funções de carácter
instrumental nos mais diversos sectores e domínios.
Actualmente, o SEE comporta um conjunto amplo de empresas
detidas ou participadas pelo Estado, em que a sua actividade compreende os mais
diversos sectores de actividade, constituindo um importante instrumento de
política económica e social.
Além das participações directas, também o Estado detém um
vasto conjunto de participações indirectas, grande parte delas integradas em
grupos económicos ou holdings, como é o caso da Adp – Águas de Portugal, SA, a
Caixa Geral de Depósitos, S.A. e a Parpública
- Participações Públicas, SGPS, SA.
O SEE possui um enquadramento legal próprio, estabelecido
no Decreto-Lei nº300/2007, de 23 de Agosto, que alterou o Decreto-Lei nº
558/99, de 17 de Dezembro. Aplica-se subsidariamente e em tudo o que não se
encontre disposto neste regime específico, as disposições que constam do Código
das Sociedades Comerciais. Releva, ainda, no âmbito do enquadramento
legislativo uma série de Resoluções do Conselho de Ministros e, ao nível das
relações financeiras entre o Estado e o SEE, destacam-se o Decreto Lei
nº120/2005, de 26 de Julho (relativo à transparência das relações financeiras
entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas) e ainda
o Decreto-Lei 167/2008, de 26 de Agosto (que estabelece o regime jurídico
aplicável à atribuição de subvenções públicas).
Retomando aquilo que estava a dizer de início, a nova lei
que foi submetida ao Parlamento vem aumentar o poder de fiscalização das
Finanças sob as empresas públicas, passando as Finanças a comportar na
administração um representante com direito de veto sobre todas as decisões de
índole financeira.
Este novo regime jurídico é uma das promessas que o
executivo fez à troika e vem estabelecer que os administradores de empresas que
apresentem capital próprio (diferença entre o activo e o passivo) negativo por
um tempo correspondente a três exercício económicos consecutivos são obrigados
a apresentar soluções ao Estado num prazo de 90 dias após a apresentação das
contas referentes ao último ano. Estas soluções passarão quer por medidas
concretas que visem superar a situação deficitária, quer pela extinção da
empresa. No entanto, a primeira hipótese (medidas concretas que visem superar a
situação deficitária) só será válida caso seja provada com razoável
probabilidade a sua viabilidade económica.
Em qualquer caso, independentemente daquele que seja o
caminho que o conselho de administração de empresas deficitárias decidir
seguir, a decisão só pode ser tomada com o parecer prévio do Ministro das
Finanças (intitulado como titular da função acionista). Além disto, a solução
que seja apresentada necessita de ser acompanhada por um estudo que demostre o
interesse e a viabilidade da operação pretendida.
Assim, Vítor Gaspar, o actual Ministro das Finanças, vai
ver o seu poder da tutela reforçado, porque para além de passar a controlar
todos os planos de actividades, despesas e orçamentos, o ministério das
finanças terá ainda um lugar de peso na gestão das empresas estaduais.
O conselho de administração das empresas públicas passará,
então, a incluir sempre um elemento designado ou proposto pelo membro do Governo responsável pela área
das Finanças, ao qual assiste direito de veto sobre quaisquer operações em
matéria financeira. O conselho fiscal terá um parecer decisivo na aprovação de
operações de financiamento e de negócios importantes e, além disto vai ter um
representante da Direcção Geral do Tesouro e Finanças, que também integra a
tutela de Vítor Gaspar.
Para além do reforço do controlo por
parte das finanças, o Governo quer ainda criar um organismo com função de
fiscalização das contas das empresas do Estado, designada Unidade Técnica de
Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial, a qual terá
diversos poderes, como por exemplo a avaliação do cumprimento dos planos e
objectivos delineados pelos administradores destas entidades, bem como a
detecção de práticas que não acompanhem as directrizes da nova lei. E, para se
criar novas empresas públicas, alienar ou adquirir participações empresariais,
será exigido um parecer desta comissão.
Com tudo isto, refiro-me ao novo poder das finanças e à
criação desta unidade técnica, os ministérios sectoriais não poderão dizer
muito no que respeita à gestão das empresas do Estado. Apesar deste regime
jurídico conceder-lhes a definição das políticas orientadoras, o controlo da
operação, bem como a prestação de serviço público, a verdade é que as suas
propostas necessitam de ser aprovadas pela tutela do Ministro das Finanças,
Vítor Gaspar.
Esta lei está prevista para entrar em vigor 60 dias após a
publicação em Diário da República e as empresas terão 180 dias para se
adaptarem a estas novas regras.
Esta medida, na minha opinião poderá trazer algumas
vantagens mas também trará desvantagens.
Uma vantagem será a diminuição de encargos financeiros do
Estado, pois muitas empresas ver-se-ão obrigadas a extinguir-se, por não
encontrarem medidas suficientemente viáveis que as levem a um crescimento
económico e, não lhes restando outra opção, serão forçadas a encerrarem as suas
funções. Com isto, o Estado poderá poupar de alguma forma. No entanto,
parece-me clara uma desvantagem que advém desta mesma vantagem. Ao terem um
capital próprio negativo durante 3 anos económicos consecutivos, as empresas
estaduais são obrigadas a apresentar soluções ao Estado, que tanto podem ser
medidas concretas destinadas a superar a situação deficitária ou até mesmo a
extinção da empresa; ao não encontrarem medidas viáveis, serão “forçadas” a
extinguirem-se e, se a maioria não encontrar medidas, vamos assistir a uma
série de extinções.
Outra coisa a apontar é o facto de a grande maioria das
empresas estaduais não apresentar um crescimento positivo, o que pode levar,
como já referi, à extinção de muitas dessas empresas e, como consequência,
teremos um aumento do desemprego, bem como a falta de prestação de serviços
úteis e necessários à população.
No entanto, parece-me que aquelas empresas que pouco se esforçam,
que são um grande encargo para o Estado e onde os seus titulares recebem um
ordenado que dá para pagar um ordenado a três pessoas que necessitam de
trabalhar, creio que devem realmente estar sob este controlo, de maneira a que
passem a criar, que fomentem o seu desenvolvimento e que tentem crescer a nível
económico e, talvez nessa altura as outras três pessoas desempregadas consigam
lugar na empresa, pois esta cresceu e precisa de mais pessoas.
Com isto concluo que apesar de algumas desvantagens que
este regime possa trazer, creio que será uma mais-valia, na medida em que
tenciona diminuir os encargos económicos do Estado e obriga as empresas que têm
um crescimento negativo a criar alternativas para aumentarem esse crescimento,
de maneira a torná-lo positivo.
Resta agora saber se esta lei vai mesmo entrar em vigor e,
se entrar, em que termos é realmente aplicada. Será que as empresas conseguirão
adaptar-se a esta lei? Será que isto vai fazer o País regredir ainda mais nível
económico ou fará com que este cresça ou, simplesmente, faz com que este se
mantenha?
Assunção Belmar da Costa Vassalo Bernardino, nº22039
Assunção Belmar da Costa Vassalo Bernardino, nº22039
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