O Tamanho da
Administração Pública
Li com atenção (e grande interesse) o artigo do meu
colega Tiago Quaresma. Para além de ter levantado excelentes questões,
pareceu-me ter retirado também boas conclusões. Sobre a prossecução do
interesse público e a prestação de serviços públicos perguntou “Até onde pode e deve ir o Estado?”
concluindo que o repensar das funções do Estado não pode esquecer que não sendo
o Estado um “pai”, deve (e só consegue) ser um “tio afastado” com as obrigações
de um Estado Garantia.
Eu concordo plenamente.
Posta pelo Tiago a questão de saber “o que cabe nesse Estado Garantia” penso que é uma boa ideia analisar esse
problema sob o ponto de vista da Administração Pública, dada a situação actual
do País.
A administração pública é, na acepção do Prof. Diogo
Freitas do Amaral,. o sistema de órgãos,
serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas colectivas, através
dos quais é assegurado o desenvolvimento económico-social e a satisfação das
necessidades colectivas.
O problema está, claro, em saber até que ponto e através
de que meios deve fazê-lo – isto influenciará o tamanho da administração, o seu
grau de intervenção e como não pode deixar de ser os seus custos de
financiamento.
Tendo em conta o nível da dívida pública, convém perceber
que forma toma hoje esse problema. Qual será o verdadeiro tamanho da
Administração Pública, e quais serão os seus custos?
Desde há várias décadas para cá que a Administração
Pública tem vindo a aumentar em tamanho exponencialmente. Este é um quadro que
mostra a evolução do número de agentes e funcionários do Estado desde 1935:
Fonte: Caracterização dos recursos humanos da
administração pública portuguesa 2005 - INE
Desde 1979 até 2005 o número de funcionários aumentou
exactamente 100,1% (sim, fui em quem fez as contas). Também em 2005, a Administração Central
empregava 578.407 funcionários contra os 38.823 da Administração Regional e os
130.650 da Administração Local, sendo que, curiosamente – tendo em conta a
quantidade de vezes que já discutimos o papel do poder local – há, pelo menos a
nível dos recursos humanos, uma pequena tendência para a centralização. Não
quer isto dizer que o número de funcionários da Administração Local ou Regional
tenham diminuido, apenas aumentaram a um ritmo menos acelerado que o da
Administração Central.
À luz deste estudo realizado pelo INE, em 2005, os
Ministérios que empregavam mais funcionários eram (como devem continuar a ser)
o da Educação e o da Saúde, com 206.131 e 114.980 funcionários respectivamente.
Mais recentemente, em 2011, as despesas do Estado com
pessoal atingiram um total de 19,4 mil milhões de euros, o que representava
11,35% do PIB e 25% da despesa corrente do Orçamento de Estado do mesmo ano.
Essa despesa diminuiu em 2012 para 16,6 mil milhões de euros o que aliás foi
motivo de muitas greves e protestos uma vez uma esmagadora parte da despesa do
Estado é feita com a Administração Pública, como já se verá.
Ao nível da Administração Pública, estima-se que esta
apresente só em 2012 um défice de 8,1 mil milhões de euros e prevê-se para 2013
um défice de 7,2 mil milhões de euros. Em termos de recursos humanos, a estimativa
é de que se gaste este ano 16,6 mil milhões de euros em despesas com pessoal e
36,8 mil milhões em prestações sociais.
Posto isto, é incontornável o facto de que a manutenção
de uma Administração Pública consistentemente deficitária - e este é uma das
poucas situações em que não há grande mérito na consistência - é, pelo menos nos moldes actuais, impossível.
Não me parece que seja reboscado admitir que o desenrolar
de décadas de constante défice anual por parte da Administração Pública (seja ao
nível dos anos recentes, seja a um nível mais reduzido, como certamente era
antes) tenha contribuido em grande medida para a grave situação financeira de
Portugal.
Devo por isso concluir que a nossa ordem jurídica
responde hoje à questão do que devem ser as funções do Estado sob influência
nefasta da política. Se admitirmos que o fim do Direito é a Justiça e o seu fim
é o bem-estar geral, o nosso Direito Administrativo construiu uma Administração
Pública maior e mais custosa que aquilo que a realidade portuguesa consegue
sustentar, e por isso pouco eficiente e com grandes desperdícios de bem-estar.
Assim, em respeito à redefinição das funções do Estado,
no que toca à Administração Pública, parece-me que deve (forçosamente) fazer-se
essa redefinição no sentido de diminuir o âmbito de actuação do Estado.
Sobre os números da Administração Pública, consultei:
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